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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Francisco, servidor público titular de cargo efetivo municipal, lotado na secretaria municipal de administração, usou de seu cargo público para favorecer seu irmão André, que se preparava para prestar concurso para ingressar no serviço público municipal. Por trabalhar ao lado da sala da comissão de concurso, Francisco obteve com antecedência o gabarito das questões, passando tal informação privilegiada ao seu irmão, que fez as provas, foi o primeiro colocado e assim nomeado para o cargo de auxiliar administrativo. Descoberta a fraude, o Ministério Público ajuizou a ação pertinente por ato de improbidade administrativa porque a conduta contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, notadamente frustrou a licitude de concurso público. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que:
