2. Questões de Concurso

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No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a assertiva em questão está

Assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
A respeito da disciplina jurídica relativa aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Fernanda, servidora pública, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público pleiteia, a título de ressarcimento de dano, o valor de 1 milhão de reais. Fernanda tem um patrimônio avaliado em 5 milhões de reais. Na aludida ação, o Parquet Estadual pede a decretação da indisponibilidade de seus bens. Tal medida
Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,
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