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Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a):
Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
