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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.