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Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que
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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público.
Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à ACP e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
