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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de condição para
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Tíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perda de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Após a condenação tornar-se definitiva, o Ministério Público requereu a execução do julgado, a fim de serem aplicadas as sanções. No entanto, o juiz responsável pelo processo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a aplicação das sanções dependeria da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas, o que ainda não havia ocorrido. A postura do magistrado está
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta: