Questões de Concurso

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

Em relação ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, é correto afirmar:

Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3^o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública

Quanto à arbitragem em geral, assinale a alternativa correta.

A partir da década de 1990, começa a surgir uma discussão sobre a relação entre os tribunais de justiça e novas tecnologias de informação e de comunicação. Um dos principais avanços nessas áreas foi a adoção do processo judicial eletrônico. As alternativas abaixo apresentam mudanças advindas da adoção desse tipo de processo, EXCETO uma delas. Assinale-a.