Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entre outros pontos, constará, nesse anexo, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a evolução, nos últimos três exercícios,

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

A tabela abaixo é parte do demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo de um município.





A respeito desse demonstrativo da despesa com pessoal:

1. Faz parte do relatório resumido da execução orçamentária.
2. O poder executivo do município está acima do limite prudencial.
3. A última linha, com o dado da “Despesa Total com Pessoal – DTP”, inclui a despesa realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
4. O poder executivo do município está abaixo do limite de alerta.
5. Faz parte do relatório de gestão fiscal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Conforme elencado no art. 52 da referida normativa, compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, EXCETO: 

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e contém informações relevantes para o acompanhamento do cumprimento de limites fiscais, como despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
Considerada a regra geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem aplicação de eventual faculdade legal de divulgação semestral por municípios que preencham os requisitos legais, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na LRF ao final de cada: