Questões de Concurso

O Município deve publicar periodicamente relatório destinado a demonstrar a execução orçamentária, permitindo o acompanhamento das receitas, despesas e resultados fiscais ao longo do exercício.
Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado: 

Nos termos do art. 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado até após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao públic?, inclusive por meio eletrônico. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

O art. 48, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000 determina que os entes da Federação disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. Em cumprimento a esse dispositivo, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Portaria STN n° 642/2019, disciplinou ? recebimento e a disponibilização desses dados por meio do: 

Em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 52, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) será publicado até:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo de Metas Fiscais conterá:

1. A avaliação da situação financeira e a atuaria dos fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

2. O demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada.

3. O demonstrativo das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

4. O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.