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Sobre os Demonstrativos Fiscais na legislação brasileira e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), considere as seguintes afirmações:

I. O RREO é um dos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação brasileira e apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira do ente público.
II. O RREO deve conter, entre outras informações, a execução da receita e despesa por categoria econômica e fonte de recursos.
III. A legislação brasileira não estabelece prazos específicos para a divulgação do RREO, ficando a critério de cada ente federativo.

Assinale a alternativa correta:
Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?
A Lei de Responsabilidade Fiscal inaugurou um importante instrumento de transparência da gestão pública: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de incrementar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), já previsto na Constituição da República de 1988. Cada um possui periodicidade, conteúdo e responsabilidades específicas. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando que a figura a seguir é um recorte do Balanço Orçamentário do 6º Bimestre do ano de 2021, Anexo 01 do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:
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O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 de montantes com dívidas consolidada e mobiliária e concessão de garantias, entre outros.
O Relatório indicará, também, medidas
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