Questões de Concurso

Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.

A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

o parcelamento.

a moratória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.

o depósito do seu montante integral.

pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal.

é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo.

não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line.

autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento.

é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.

a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.

o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.

a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.

as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional