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  4. Assunto - Despesa obrigatória de caráter continuado

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) A despesa corrente com período de execução superior a dois exercícios, autorizada por lei do ente da federação, será classificada como obrigatória de caráter continuado.
(  ) A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na LRF para dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
(  ) De forma excepcional, a lei orçamentária anual pode destinar recursos para investimentos de longo prazo, mesmo que eles não tenham sido previstos no plano plurianual ou em legislação específica. 
De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA de despesa obrigatória de caráter continuado:
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL, assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração Pública Municipal. II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos. Marque a alternativa CORRETA:
Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar e concluiu se tratar de:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
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