A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

que ensejam a obrigação legal de execução para o ente por um período superior a dois exercícios e cujos atos de criação condicionam-se à comprovação de não comprometimento das metas de resultados fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço da dívida ou revisão geral anual dos servidores.

classificadas como necessariamente despesas de capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas, devendo ser suportadas com aumento permanente de receitas ou redução de despesas em montante correspondente.

consistentes na somatória das despesas com a folha de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-se à observância de limites máximos de comprometimento em relação à receita corrente líquida.

que decorrem de vinculações constitucionais, sendo, pelo seu caráter não discricionário, excluídas do cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos exercícios correspondentes.

assim entendidas apenas as decorrentes de programas ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando previsão específica na Lei Orçamentária Anual.

É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.

É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.

Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.