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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal
para determinada categoria de servidores, com execução
obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a, no mínimo,
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
As despesas obrigatórias de caráter continuado, a exemplo das despesas com pessoal, trazem ao ente público a
obrigação legal de sua execução por um período superior
a, no mínimo,
Um estado editou uma lei instituindo programa permanente
de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de
execução por período superior a dois exercícios e com impacto
anual estimado em R$ 50 milhões.
Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).
Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).
