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Concurso:
STF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas realizadas por meio do suprimento de fundos devem seguir o procedimento normal da elaboração do processo licitatório no que tange à previsão dos itens a serem adquiridos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A inscrição em restos a pagar independe da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício financeiro, sendo suficiente a realização do empenho.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O pagamento de despesa orçamentária só será efetuado após sua regular liquidação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.
