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O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.
