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Indique a opção incorreta com relação à classificação da despesa pública segundo a natureza, contida na Portaria Interministerial nº 163/2001, a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Indique a alternativa falsa:
Segundo a Lei nº 4.320/64: Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração:
Leia os itens abaixo e em seguida marque a opção correta com referência a Restos a Pagar:
I - Segundo Art.36, da Lei 4.320/64: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
II - Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada”.

III - Entende-se como Restos a Pagar de despesas não processadas aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação;
IV - O seu registro far-se-á por exercício.
V - Após o cancelamento da inscrição, a despesa que vier a ser reclamada será paga a conta das dotações destinadas a Despesas de Exercícios Anteriores.
Despesa pública é executada em três estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a opção correta:
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;