Questões de Concurso

Considerem?se as seguintes despesas hipotéticas: pessoal e encargos sociais, R$ 140 milhões; juros da dívida, R$ 12 milhões; investimentos, R$ 38 milhões; e inversões financeiras, R$ 10 milhões. Com base nesses dados, bem como no conceito de despesa pública, de suas categorias e de seus estágios, assinale a opção que apresenta o total das despesas correntes.

Considere, hipoteticamente, que determinado município contratou uma empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene nos prédios e repartições públicas da cidade, com especificação no contrato do quantitativo físico de pessoal que será utilizado. Sabe-se que não existe cargo público ativo para tais funções. Nesse contexto, é correto afirmar que o contador deverá classificar essa despesa pública no seguinte elemento de despesa: 

Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda, aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que: 

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de uma despesa pública, antes da entrega do bem e da verificação do direito do credor, a autoridade competente pratica o ato que vincula dotação orçamentária ao atendimento da obrigação assumida pela Administração. Esse ato corresponde ao(à)