2. Questões de Concurso

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O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

De acordo com a Lei n. 4320/1964, os pagamentos para pessoal civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos são considerados
Em relação à Classificação da Despesa Pública, faça a ligação dos blocos da estrutura e a pergunta a ser respondida da programação Qualitativa:
(1) Classificação Institucional 
(2) Informações Principais da Ação (Subtítulo)
3) Estrutura funcional
(4) Estrutura programática
(5) Informações Principais do Programa (Iniciativa)
( ) Qual o tema da Política Pública? 
( ) O que será entregue pela Política Pública?
( ) Onde é feito? Onde está o beneficiário do gasto?
( ) Quem é o responsável por fazer?
( ) Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?
Assinale a alternativa CORRETA: 
A Classificação da Despesa por estrutura programática, responde a qual indagação no orçamento Público: 
Com relação à classificação da Despesa Pública é INCORRETO afirmar que a: 
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