2. Questões de Concurso

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No âmbito da gestão de pessoas da Administração Pública, a revisão sistemática da folha de pagamento constitui mecanismo essencial de controle interno. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as boas práticas de Governança Pública, assinale a alternativa correta:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.



Considerando as disposições do MCASP acerca da Classificação Funcional da despesa, assinale a alternativa CORRETA.

A execução da despesa pública obedece a estágios sucessivos definidos na Lei nº 4.320/1964. Esses estágios garantem o controle e a correta aplicação dos recursos orçamentários. Sobre os estágios da despesa pública, marque a alternativa correta.
O superávit financeiro de exercícios anteriores pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais) no exercício atual, desde que autorizado pelo Poder Judiciário.
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A liquidação é um estágio da execução da despesa orçamentária, no qual o agente público emite um documento denominado Nota de Empenho.
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