Questões de Concurso

A portaria N° 42 de 14 de abril de 1999 atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art.2o e § 2o do art.8°, ambos da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências. De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da FUNÇÃO é constituído por:

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis. II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

De acordo com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, a função que engloba “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”, denomina-se:

A doutrina classifica as receitas públicas quanto à procedência em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais. (Manual Técnico de Orçamento (MTO); 2022.)
Considerando as afirmações anteriores, bem como a normatização vigente sobre Receita Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

As etapas da despesa orçamentária são: fixação; empenho; liquidação; e, pagamento.
(BRASIL,1964.)

Considerando as referidas etapas, em conformidade com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.

II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.

IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A emissão da nota de empenho tem como objetivo confirmar a origem e o objeto do pagamento do que deve ser quitado pela Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma apenas em