2. Questões de Concurso

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Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa poderá ser inscrita na conta de despesas de exercícios anteriores, ainda que o orçamento respectivo não consignasse crédito próprio para o pagamento.

São características dos créditos adicionais especiais:
Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:
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É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
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O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.
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