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O pagamento da despesa pública ao credor representa seu último estágio. Entretanto, para que ocorra o pagamento, a despesa orçamentária deve ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao estágio da despesa denominado empenho:
Suponha que um Município tenha verificado, ao longo do mês de setembro de 2025, que precisa registrar em seus sistemas uma despesa do exercício de 2024, visto que a mesma não foi devidamente contabilizada. A previsão legal para a obrigação já existia no exercício financeiro de 2024 e se trata de uma despesa corrente decorrente de contratação de prestação de serviços por empresa terceirizada, com obrigação cumprida pelo credor no mês de dezembro de 2024. Sobre a contabilização da referida despesa do exercício anterior, é correto afirmar que:
A realização de uma Obra Pública tem como finalidade a destinação de recursos público para atender às necessidades e melhorar a qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta a classificação orçamentária da despesa com estudos e projetos para a realização de uma obra pública:
Supondo que a Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser destinado para gasto total com pessoal do Poder Executivo:
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere aos Restos a Pagar dos Entes públicos: