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CADE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas de exercícios anteriores referem-se às despesas de exercícios encerrados, para as quais, à época, o orçamento não consignava crédito próprio, nem havia saldo suficiente no balanço financeiro.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O pagamento de restos a pagar representa as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Ante uma situação emergencial de aprovação de determinado crédito suplementar para reforçar uma dotação que se destine a pagamento de despesas de pessoal e encargos financeiros e que seja necessária ao fechamento da folha de pagamentos de determinado mês, o governo federal poderá editar medida provisória.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As ações orçamentárias de um órgão devem expressar a produção pública, ou seja, a geração de bens e serviços públicos para fornecimento à sociedade ou ao Estado; admitidas como exceções as ações de aquisição ou produção de insumos estratégicos e uma única ação de meios ou de insumos compartilhada por unidade orçamentária e vinculada ao programa de gestão do órgão.
