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Câmara dos Deputados
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Administração Financeira e Orçamentária
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A despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida de empenho na dotação própria.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Poderá ser feito adiantamento a servidor responsável por outros dois adiantamentos, desde que esse servidor não esteja em alcance.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Como se trata de despesa de pessoal — de caráter interno à entidade, portanto —, essa despesa pode ser realizada sem prévio empenho.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No momento em que a despesa de pessoal for empenhada, será criada uma obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de implemento de condição.
