Questões de Concurso

A Lei no 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, o que incluiu o TRT da 15a Região. A Classificação da receita e da despesa pública em “de capital” e “corrente” representa.

O TRT da 13^a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser aplicada em despesas com

O Analista Judiciário - Área Contabilidade do TRT da 13^a Região verificou a existência de despesas cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, mas permaneceu ainda vigente o direito dos credores. Nos termos do Decreto n^o 93.872/1986, esse tipo de despesa é denominado

O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13° Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei n^o 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.

Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais

mostrar texto associado esconder texto associado É vedado ao presidente da República contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois quadrimestres do seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para tanto.