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É aquela paga, à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros. A conceituação acima se refere a:
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A receita e a despesa pública classificam-se em: Receita Anual e Receita Semestral; Despesa Anual e Despesa Semestral.
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Despesas Públicas são os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais.
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As despesas com obras, serviços e compras da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de cauções.
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A receita e a despesa pública classificam-se em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.