Questões de Concurso

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base no texto, considere as assertivas seguintes.

I. O empenho por estimativa é aquele cujo montante se pode determinar.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III.Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
IV.O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está(ão) correta(s)

Em relação ao adiantamento, assinalar a alternativa CORRETA: