2. Questões de Concurso

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Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta. 
No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar, da receita do município, o percentual de
A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:
Na elaboração de demonstrativo fiscal, deve ser apurada a despesa total com pessoal para fins de verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LRF, estão incluídos nesse conceito os gastos com: 
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