2. Questões de Concurso

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Considere que, ao final de um determinado quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo de um Estado da Federação indicou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite máximo legal permitido para esse Poder. De acordo com as restrições e sanções imediatas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a ultrapassagem desse percentual específico — conhecido como Limite Prudencial — veda imediatamente ao Poder Executivo a conduta de:
Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma: 

Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:



I. É dispensável verificar o impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.


II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.


III. É dispensável para os serviços da dívida.


IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.


V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.



Assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa CORRETA:
Quanto à apuração das despesas com pessoal previstas na seção II, subseção I “Definições e Limites”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se 
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