2. Questões de Concurso

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No período de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, é proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse período, ele também estará impedido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
Nos termos da Constituição Federal, é correto
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
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