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A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina: 
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina o limite de gastos totais com pessoal para cada Poder Público. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto com pessoal do Poder Executivo será de: 
Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Suponha que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os Tribunais de Contas devem alertar sempre que a despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite previsto, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser destinado para despesas total com pessoal do Município, sem que seja recebido o referido alerta: 
De acordo com o Art 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual discriminado para a União é de: 
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