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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.
Assinale:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:
