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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Roteiro - AL
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: