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Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:
Concurso:
Prefeitura de Guarapari - ES - 2020
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
Concurso:
Câmara de Marabá - PA
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Art.17 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa obrigatória de caráter continuado é compreendida como “despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Sabe-se que a despesa total com pessoal, como uma das modalidades de despessas continuadas, não poderá exceder certos percentuais da receita corrente líquida, em cada período de apuração. Sobre os limites da despesa total com pessoal estabelecidos na referida Lei, pode-se afirmar que a despesa total com pessoal não poderá exceder
Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.