Questões de Concurso

Suponha que um Município tenha verificado, ao longo do mês de setembro de 2025, que precisa registrar em seus sistemas uma despesa do exercício de 2024, visto que a mesma não foi devidamente contabilizada. A previsão legal para a obrigação já existia no exercício financeiro de 2024 e se trata de uma despesa corrente decorrente de contratação de prestação de serviços por empresa terceirizada, com obrigação cumprida pelo credor no mês de dezembro de 2024. Sobre a contabilização da referida despesa do exercício anterior, é correto afirmar que:

s Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados, desde que o orçamento do exercício em que foram originadas possuísse saldo suficiente para atendê-las, e estas não tenham sido processadas em época própria.
(ANDRADE,2016)
É correto afirmar que podem ser identificadas e pagas por dotação para despesas de exercícios anteriores o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Uma unidade da rede de hospitais federais mantém um contrato de locação de ambulâncias para transporte de pacientes que necessitam de UTI móvel. O contrato foi firmado com uma estimativa mensal e anual máxima de quilômetros rodados, que é a unidade básica para a medição efetiva e posterior pagamento. O contrato foi empenhado com base na estimativa total de quilômetros rodados. O contrato estava no último ano de vigência e outro processo de licitação estava em andamento para substituí-lo e manter o serviço. Ao longo daquele ano, as medições mensais estavam acima da média estimada, de modo que, no início do mês de dezembro, toda a cota anual de quilômetros rodados havia sido utilizada e a nova licitação ainda não havia sido concluída. Como se trata de um serviço essencial para a unidade hospitalar, que acarretaria graves danos se fosse descontinuado, o diretor da unidade hospitalar autorizou que o serviço continuasse sendo prestado, com anuência da empresa contratada, mesmo sem saldo contratual a ser empenhado.
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:

Sobre as despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as despesas referentes a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, mas que não foram empenhadas até o término do exercício, são classificadas como: