Questões de Concurso

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.
II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.
III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.
IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.