Questões de Concurso

O Serviço Social desempenha um trabalho estratégico em relação à mediação de acesso aos direitos dos usuários, tendo a legislação social como aporte fundamental. Nesse sentido, sabendo que as demandas acerca das pessoas com deficiência atravessam os mais diversos espaços sócio-ocupacionais, analise as assertivas a seguir acerca dos direitos que lhes devem ser assegurados pelo Estado.
I- Os serviços socioassistenciais, destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
II- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo-se reservar, no mínimo,6% (seis por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
III- As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, quando exames comprovem que há autonomia necessária para desempenho dessas dimensões.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2025, é CORRETO o que se afirma apenas em:

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José tem direito

A quem cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico?

Conhecer os direitos das pessoas com deficiência é uma forma de contribuir para o processo de inclusão, visando a tão necessária isonomia social. A pessoa com deficiência de qualquer idade (carente/em vulnerabilidade social), que comprove não ter meios de sustentar-se ou ser sustentada por sua família, tem garantido o direito de receber: 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz importantes indicações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, como informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, de proteção e de defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. De acordo com o art. 17: “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena”: