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Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Com base no art.54, da Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação em suas diferentes modalidades e níveis. Sobre isso selecione a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-MT
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relação aos princípios da prioridade absoluta e proteção integral previstos pela legislação em tela e ordenamento jurídico brasileiro:
Concurso:
SEDUC-RO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e determina responsabilidades específicas para instituições de ensino. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Sobre as principais ações para a prevenção à ameaça ou à violação dos direitos da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os currículos escolares de todos os níveis de ensino devem destacar conteúdos relativos à prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
( ) A elaboração de planos de atuação focados nas famílias em situação de violência é de responsabilidade exclusiva dos profissionais da Assistência Social.
( ) Deve-se evitar a disseminação de estudos, pesquisas e estatísticas sobre as formas e a frequência de violência contra a criança e o adolescente a fim de não propagar o medo entre as pessoas.
( ) As famílias de crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os currículos escolares de todos os níveis de ensino devem destacar conteúdos relativos à prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
( ) A elaboração de planos de atuação focados nas famílias em situação de violência é de responsabilidade exclusiva dos profissionais da Assistência Social.
( ) Deve-se evitar a disseminação de estudos, pesquisas e estatísticas sobre as formas e a frequência de violência contra a criança e o adolescente a fim de não propagar o medo entre as pessoas.
( ) As famílias de crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
