Questões de Concurso

O ECA-Lei nº 8.069/90 garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das garantias na área da educação?

Rosaine é mãe solo de Débora de 3 anos que precisa de vaga em creche, para que a mãe possa voltar a trabalhar e prover o sustento da casa visto que se separou do marido. Ao procurar a vaga na instituição infantil próxima a sua residência, foi informada que a menina entraria para uma fila de espera, devido ao déficit de vagas. Essa situação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é assegurado à criança:

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura diversos direitos para promover a educação integral de crianças e adolescentes. Analise as seguintes afirmativas que detalham alguns desses direitos garantidos por este Artigo e outros princípios propostos que reforçam a proteção e suporte ao estudante.
I. O Artigo estabelece que é permitido que estudantes questionem métodos de avaliação que considerem injustos ou inadequados, e recorram a decisões dentro da hierarquia escolar para buscar uma revisão justa de suas avaliações.
II. O Artigo garante explicitamente que todas as crianças e adolescentes estudem em um ambiente seguro e acolhedor, livre de qualquer forma de violência física, psicológica ou emocional, incluindo práticas de bullying. Tal medida visa proteger a integridade e o bem-estar dos alunos, fomentando um ambiente propício para aprendizado e desenvolvimento.
III. O Artigo garante que alunos com dificuldades de aprendizado ou necessidades educativas especiais tenham direito a suportes e programas adaptados às suas necessidades individuais. Isso inclui recursos como tutoria, aulas de reforço, acesso a materiais didáticos especiais e suporte psicopedagógico, assegurando que todos possam atingir seu potencial educacional máximo independentemente de desafios individuais.

Está correto o que se afirma em:

Julgue o item abaixo, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.