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  4. Assunto - Direito À Educação

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A servidora municipal Ana, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de licença para construção, percebeu que a decisão foi tomada com base em critérios pessoais do gestor, sem seguir as normas legais estabelecidas e sem publicidade adequada. Essa conduta, além de gerar insegurança jurídica, pode configurar violação aos princípios que regem a Administração Pública. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a irregularidade.
A Constituição Federal assegura a todos o direito à educação, que deve ser garantida pelo Estado e pela família. Em âmbito municipal, a oferta de ensino fundamental e a colaboração na educação infantil são responsabilidades primordiais. A garantia desse direito envolve não apenas o acesso, mas também a qualidade do ensino oferecido.
Um servidor público, ao realizar a vistoria de rotina em um almoxarifado da repartição, percebe que diversos equipamentos de informática, como computadores e impressoras, estão em estado precário de conservação, com sinais claros de mau uso e falta de manutenção preventiva. Diante dessa situação, qual deveria ser a postura esperada do servidor em relação ao patrimônio público?
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