Questões de Concurso

na Constituição Estadual.

no Código Civil Brasileiro.

no Código Penal Brasileiro.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

na Doutrina.

a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais.

a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.

o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.

O conceito de “relação especial de sujeição" deve ser entendido como parametro interpretativo exclusivo no que diz respeito as restrições de direitos fundamentais dos presos;

Segundo o STF, as pessoas juridicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais;

O STF entendeu ser possivel a coleta de material biológico da placenta, com o propósito de fazer exame de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, dentre outros, o direito á intimidade da presa e o direito a honra e á imagem de policiais federais acusados de seu estupro;

O STF afastou a coisa julgada em ação de investigação de paternidade, considerando que o princípio da segurança juridica não pode prevalecer em detrimento da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva dos direitos a identidade genética e a personalidade do individuo.