Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC319203

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que

(a)

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação após a aprovação de licença.

(b)

é assegurado o direito de resposta, dependendo do agravo, além da indenização apenas por dano material

(c)

é livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.

(d)

é garantido o direito de propriedade, independente de sua função social.

(e)

ninguém será privado de direitos por motivo da crença religiosa ou de condição filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC318984

Dificuldade: Fácil

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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

(a)

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(b)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(c)

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

(d)

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(e)

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC318951

Dificuldade: Fácil

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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

(a)

em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

(b)

é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.

(c)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

(d)

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(e)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318645

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.

As previsões legais em questão são

(a)

compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.

(b)

compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.

(c)

incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.

(d)

incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.

(e)

incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318448

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Leia todas as proposições e assinale a alternativa correta:

(a)

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de “discriminações positivas“ entre homens e mulheres em hipóteses nela expressamente previstas;

(b)

a doutrina constitucional admite a possibilidade de que os titulares de cargos públicos possam se recorrer do postulado da objeção de consciência no que diz respeito ao cumprimento dos deveres e atribuições inerentes à função que desempenham;

(c)

Prova obtida por interceptação telefônica judicial e legalmente autorizada não pode, segundo o STF, ser utilizada em procedimento administrativo, visto que o texto constitucional não prevê expressamente esta hipótese;

(d)

Na ADI n.1969, o STF declarou constitucional norma do Distrito Federal que vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros e aparelhos sonoros em determinados pontos de seu território, por entendê-la adequada para proteger direitos públicos subjetivos daqueles que estão na imediação da manifestação pública;

(e)

O STF tem o entendimento pacífico no sentido de que as questões que envolvem discussões em torno do direito intertemporal estão adstritas ao campo da atuação jurisdicional do STJ, por constituir tema que configura ofensa indireta e reflexa ao texto constitucional por necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.

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