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Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. É plena a liberdade de associação para todos os fins, inclusive a de caráter paramilitar.

Suponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medida adotada em um contexto de combate ao terrorismo. É CORRETO afirmar, a esse respeito, que 
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.