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Sobre os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, assinale a alternativa CORRETA:
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Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos.
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As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que