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Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art.5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA:
Concurso:
SEAP-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
Concurso:
SEAP-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Concurso:
SEAP-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:
