Questões de Concurso

Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal configuram um sistema normativo complexo, destinado à proteção da esfera jurídica do indivíduo frente ao Estado e a terceiros, admitindo, em determinadas hipóteses, restrições constitucionalmente previstas. A adequada compreensão de seus limites e alcances exige atenção à literalidade e à estrutura normativa do texto constitucional.

Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, inclusive durante o dia, por determinação judicial regularmente fundamentada.

(__) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, nos termos da Constituição Federal.

(__) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, admitindo-se exceção quando houver relevante interesse público devidamente declarado por autoridade competente.

(__) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição no ordenamento constitucional brasileiro.

(__) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, como forma de assegurar a responsabilização por eventuais abusos decorrentes do exercício desse direito fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art.1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art.5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.