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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
