2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art.69 que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, aspectos relacionados a
A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n.20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:
No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:
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