2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência apresenta artigos que tratam do Direito à saúde dessa população. Indique a alternativa correta que resume os direitos garantidos na Lei.
São direitos fundamentais da pessoa com deficiência, segundo a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), exceto: 
Sobre o uso ético e responsável de técnicas de manejo de comportamento em odontologia para pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta. 
No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde. Considerando a articulação entre promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.
O Serviço Social tem avançado no debate sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente a partir da iniciativa do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, através de suas manifestações que imprimem a defesa de uma sociedade anticapacitista, “que elimine as barreiras que restringem pessoas com deficiência ao exercício pleno de sua cidadania, e para que se compreenda a existência da deficiência como uma das características da diversidade humana” (SOUZA, 2024 In MATOS et al., p.49). Na atualidade da conjuntura política, econômica e social vivida pela sociedade brasileira, marcada por retrocessos, ocorrem inúmeros obstáculos que atingem a população com deficiência na perspectiva da efetivação e garantia de seus direitos. Dentre os obstáculos, destacam-se
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