2. Questões de Concurso

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Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.

É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, avalie as seguintes afirmativas.


I. A Conferência de Saúde tem como objetivos avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.


II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, convocada oficialmente pelo Conselho de Saúde.


III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.


IV. A  representação nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária entre usuários, gestores e profissionais da saúde.



Estão corretas as afirmativas

João, necessitando de tratamento médico que envolve o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, padronizado e incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) com valor inferior a 10 salários mínimos, pretende propor ação judicial em face do Município, pleiteando o fornecimento do medicamento. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde. 
Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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