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Segundo o Art. 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é condicionada pelos seguintes termos, EXCETO: 

De acordo com a Lei 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano. A respeito desta Lei, é correto afirmar que:


I – o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos;


II - a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar;


III – um dos objetivos do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;


IV – um dos campos de atuação do SUS é a vigilância econômica.


Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: 

A Lei de número 8.080 de 19 de setembro de 1990 é um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei em questão traz, em seu artigo 2º. a redação abaixo:
“Art. 2º A saúde é um ________ fundamental do ser humano, devendo o _________prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com os modelos de atenção à saúde no Brasil e com as características dessas práticas, assinale a alternativa correta.

Em relação à legislação básica do SUS, julgue o item que se segue.

O marco legal do SUS estabelece que o acesso aos serviços públicos de saúde depende de contribuição financeira prévia do usuário.