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MP
O sistema administrativo brasileiro adota a jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, no qual todos os conflitos podem ser levados à apreciação do Poder Judiciário, que é o único órgão com legitimidade para dizer quem tem o direito no caso concreto, não sendo obrigatório o esgotamento prévio das vias administrativas para a propositura de ação judicial.
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MP
O prefeito de Jaguaribe (CE) sancionou uma lei municipal que cria uma taxa para a utilização de praças públicas para eventos. No entanto, a lei não estabelece claramente os critérios para a cobrança nem os valores a serem aplicados, deixando essa definição a critério de um comitê interno. Um grupo de comerciantes locais alega que a falta de clareza na lei viola os princípios que devem nortear a atuação da administração pública.
