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Conforme disposto na legislação dos agrotóxicos, o apoio técnico aos órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, compete:
O Governo do Estado do Maranhão, com o objetivo de apoiar a agricultura familiar, executa, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, programa específico para esse fim. São programas estaduais de apoio à agricultura familiar:
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
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É uma norma técnica obrigatória para a produção integrada de frutas:
Conforme a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, não perderão a classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada as vegetações:
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