A Lei n^o 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios, exceto:

O limite máximo de área territorial que o agricultor familiar pode possuir, a qualquer título, é:

A gestão de embalagens pós-consumo de produtos fitossanitários integra instrumentos modernos de regulação ambiental e sanitária, abandonando modelos centrados exclusivamente no descarte pelo usuário para incorporar mecanismos de corresponsabilização entre os agentes econômicos. Nesse contexto, a legislação estabelece obrigações diferenciadas conforme a etapa do ciclo do produto e as características técnicas da embalagem e da formulação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A devolução das embalagens vazias pelo usuário poderá ocorrer mediante postos, centrais de recebimento ou ações itinerantes, desde que autorizadas e submetidas à fiscalização competente.
( ) As embalagens classificadas como laváveis devem ser submetidas à tríplice lavagem ou à lavagem sob pressão, conforme orientação técnica e características da formulação.
( ) A responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada das embalagens devolvidas continua integralmente atribuída ao usuário até a efetiva reciclagem ou inutilização.
( ) As empresas produtoras e comercializadoras devem implementar programas educativos e mecanismos destinados a orientação e acompanhamento do sistema de devolução das embalagens pós-consumo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: